dor_id: 4146598

506.#.#.a: Público

590.#.#.d: Los artículos enviados a la "Revista AIDIS de Ingeniería y Ciencias Ambientales: investigación, desarrollo y práctica", se juzgan por medio de un proceso de revisión por pares

510.0.#.a: Sistema Regional de Información en Línea para Revistas Científicas de América Latina, el Caribe, España y Portugal (Latindex)

561.#.#.u: http://www.iingen.unam.mx/es-mx/Paginas/default.aspx

650.#.4.x: Ingenierías

336.#.#.b: article

336.#.#.3: Artículo Técnico-Profesional

336.#.#.a: Artículo

351.#.#.6: https://revistas.unam.mx/index.php/aidis/index

351.#.#.b: Revista AIDIS de Ingeniería y Ciencias Ambientales: investigación, desarrollo y práctica

351.#.#.a: Artículos

harvesting_group: RevistasUNAM

270.1.#.p: Revistas UNAM. Dirección General de Publicaciones y Fomento Editorial, UNAM en revistas@unam.mx

590.#.#.c: Open Journal Systems (OJS)

270.#.#.d: MX

270.1.#.d: México

590.#.#.b: Concentrador

883.#.#.u: https://revistas.unam.mx/catalogo/

883.#.#.a: Revistas UNAM

590.#.#.a: Coordinación de Difusión Cultural

883.#.#.1: https://www.publicaciones.unam.mx/

883.#.#.q: Dirección General de Publicaciones y Fomento Editorial

850.#.#.a: Universidad Nacional Autónoma de México

856.4.0.u: https://revistas.unam.mx/index.php/aidis/article/view/83274/75639

100.1.#.a: Pequeno, Lucas Alves Batista; Santos, Whelton Brito Dos; Bezerra, Daniel Epifânio; Torquato, Amanda Laurentino

524.#.#.a: Pequeno, Lucas Alves Batista, et al. (2023). O SANEAMENTO COMO MERCADORIA: UMA ANÁLISE DA LEI 14.026 E SUA APLICABILIDADE NO ESTADO DA PARAÍBA – BRASIL. Revista AIDIS de Ingeniería y Ciencias Ambientales. Investigación, desarrollo y práctica; Vol. 16, No. 2, 2023; 594-613. Recuperado de https://repositorio.unam.mx/contenidos/4146598

245.1.0.a: O SANEAMENTO COMO MERCADORIA: UMA ANÁLISE DA LEI 14.026 E SUA APLICABILIDADE NO ESTADO DA PARAÍBA – BRASIL

502.#.#.c: Universidad Nacional Autónoma de México

561.1.#.a: Instituto de Ingeniería, UNAM

264.#.0.c: 2023

264.#.1.c: 2023-08-06

653.#.#.a: direitos sociais; meio ambiente; novo marco legal do saneamento; saneamento básico; direitos sociais; meio ambiente; novo marco legal do saneamento; saneamento básico; social rights; environment; new legal framework for sanitation; basic sanitation

506.1.#.a: La titularidad de los derechos patrimoniales de esta obra pertenece a las instituciones editoras. Su uso se rige por una licencia Creative Commons BY-NC-ND 4.0 Internacional, https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/legalcode.es, para un uso diferente consultar al responsable jurídico del repositorio por medio del correo electrónico revista_aidis@pumas.iingen.unam.mx

884.#.#.k: https://revistas.unam.mx/index.php/aidis/article/view/83274

001.#.#.#: 096.oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/83274

041.#.7.h: por

520.3.#.a: A universalização dos serviços de saneamento é um fator essencial para garantir a qualidade de vida das pessoas. No entanto, no Brasil, o acesso a esses serviços ainda enfrenta diversos desafios. Em 15 de julho de 2020 foi sancionada a Lei nº 14.026, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento, e apesar da regulação ser um passo importante para impulsionar a universalização, a nova lei estimula a lógica da mercantilização ao propor a privatização dos serviços por meio da criação de blocos, para que municípios vizinhos participem de uma mesma licitação e venham a ter os serviços prestados por uma mesma concessionária, sendo esta, a maneira encontrada para que as empresas privadas vislumbrem lucro no desenvolvimento dos serviços de saneamento, já que muitos municípios, individualmente, não geram lucro sobre o capital investido. Este é o caso de mais de 98% dos municípios do estado da Paraíba. Dentro desse contexto, este trabalho busca discutir o Novo Marco Legal do Saneamento a partir da lógica que apenas uma gestão democrática com aporte de recursos públicos é capaz de promover a universalização dos serviços. O trabalho também apresenta um panorama do saneamento na Paraíba e discute a questão da Lei Complementar nº 168. As conclusões constatam que ocorre no Brasil a aplicação de um modelo reprodutor de desigualdade e injustiça socioambiental. Portanto, é necessário entender que em serviços essenciais que garantem a dignidade humana, a presença de um Estado Democrático de Direito é primordial para proporcionar que toda a população seja atendida.

773.1.#.t: Revista AIDIS de Ingeniería y Ciencias Ambientales. Investigación, desarrollo y práctica; Vol. 16, No. 2, 6 de agosto de 2023; 594-613

773.1.#.o: https://revistas.unam.mx/index.php/aidis/index

022.#.#.a: ISSN: 0718-378X

310.#.#.a: Cuatrimestral

300.#.#.a: Páginas: 594-613

264.#.1.b: Instituto de Ingeniería, UNAM

doi: https://doi.org/10.22201/iingen.0718378xe.2023.16.2.83274

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856.#.0.q: application/pdf

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245.1.0.b: COMMERCIALIZATION OF SANITATION: AN ANALYSIS OF LAW 14.026 AND ITS APPLICABILITY IN THE STATE OF PARAÍBA – BRAZIL; O SANEAMENTO COMO MERCADORIA: UMA ANÁLISE DA LEI 14.026 E SUA APLICABILIDADE NO ESTADO DA PARAÍBA – BRASIL

last_modified: 2023-08-23 17:10:00

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