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No entro en nada

No entro en nada 2

Artículo

Aportes de la jurisdicción de la corte interamericana en la realización del derecho a la educación en américa latina

Oliveira Santos, Celso De; Mendes Niyama, Beatriz

Instituto de Investigaciones Jurídicas, UNAM, publicado en Boletín Mexicano de Derecho Comparado, y cosechado de Revistas UNAM

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Cita

Oliveira Santos, Celso De, et al. (2021). Aportes de la jurisdicción de la corte interamericana en la realización del derecho a la educación en américa latina. Boletín Mexicano de Derecho Comparado; nueva serie, año LIV, número 160, enero-abril de 2021; 309-334. Recuperado de https://repositorio.unam.mx/contenidos/4128260

Descripción del recurso

Autor(es)
Oliveira Santos, Celso De; Mendes Niyama, Beatriz
Tipo
Artículo de Investigación
Área del conocimiento
Ciencias Sociales y Económicas
Título
Aportes de la jurisdicción de la corte interamericana en la realización del derecho a la educación en américa latina
Fecha
2021-06-15
Resumen
Compreendido como um direito social e previsto nas fontes documentais do sistema interamericano de direitos humanos, o acesso à educação é resguardado pela ordem internacional no continente americano. Considerando a necessidade de efetivação deste direito, o problema enfrentado pelo presente artigo se traduz na seguinte pergunta: a Corte Interamericana de Direitos Humanos, através de sua função jurisdicional, é capaz de auxiliar na implementação do direito à educação? Foi adotado o método documental (jurisprudencial) combinado com uma análise qualitativa dos julgados delimitados. Os resultados atingidos permitiram a identificação de três sentenças em que a Corte Interamericana condenou estados membros por não cumprirem com as obrigações educacionais previstas nas fontes internacionais. O artigo conclui que a Corte Interamericana contribui para a delimitação do conteúdo normativo do direito à educação, e que sua atuação, em geral, visa reparações individuais e mudanças estruturais no sistema educacional dos países, porém, as dificuldades de implementação das sentenças ainda representam uma limitação da eficácia na atividade jurisdicional interamericana.
Tema
educación; Corte Interamericana de Derechos Humanos; políticas públicas educativas; educação; Corte Interamericana de Direitos Humanos; políticas públicas educacionais
Idioma
por
ISSN
ISSN electrónico: 2448-4873; ISSN impreso: 0041-8633

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