dor_id: 40572

506.#.#.a: Público

590.#.#.d: Los artículos enviados a la "Revista AIDIS de Ingeniería y Ciencias Ambientales: investigación, desarrollo y práctica", se juzgan por medio de un proceso de revisión por pares

510.0.#.a: Sistema Regional de Información en Línea para Revistas Científicas de América Latina, el Caribe, España y Portugal (Latindex)

561.#.#.u: http://www.iingen.unam.mx/es-mx/Paginas/default.aspx

650.#.4.x: Ingenierías

336.#.#.b: article

336.#.#.3: Artículo Técnico-Profesional

336.#.#.a: Artículo

351.#.#.6: https://revistas.unam.mx/index.php/aidis/index

351.#.#.b: Revista AIDIS de Ingeniería y Ciencias Ambientales: investigación, desarrollo y práctica

351.#.#.a: Artículos

harvesting_group: RevistasUNAM

270.1.#.p: Revistas UNAM. Dirección General de Publicaciones y Fomento Editorial, UNAM en revistas@unam.mx

590.#.#.c: Open Journal Systems (OJS)

270.#.#.d: MX

270.1.#.d: México

590.#.#.b: Concentrador

883.#.#.u: https://revistas.unam.mx/catalogo/

883.#.#.a: Revistas UNAM

590.#.#.a: Coordinación de Difusión Cultural

883.#.#.1: https://www.publicaciones.unam.mx/

883.#.#.q: Dirección General de Publicaciones y Fomento Editorial

850.#.#.a: Universidad Nacional Autónoma de México

856.4.0.u: https://revistas.unam.mx/index.php/aidis/article/view/43776/39662

100.1.#.a: De Souza Ribeiro, João Gilberto; Rezende, Sonaly

524.#.#.a: De Souza Ribeiro, João Gilberto, et al. (2013). ANÁLISE DO MARCO LEGAL DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO EM CASOS LATINO-AMERICANOS. Revista AIDIS de Ingeniería y Ciencias Ambientales. Investigación, desarrollo y práctica; Vol. 6, No. 3, 2013; 54 - 75. Recuperado de https://repositorio.unam.mx/contenidos/40572

245.1.0.a: ANÁLISE DO MARCO LEGAL DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO EM CASOS LATINO-AMERICANOS

502.#.#.c: Universidad Nacional Autónoma de México

561.1.#.a: Instituto de Ingeniería, UNAM

264.#.0.c: 2013

264.#.1.c: 2013-12-06

653.#.#.a: regulação; saneamento básico; controle social

506.1.#.a: La titularidad de los derechos patrimoniales de esta obra pertenece a las instituciones editoras. Su uso se rige por una licencia Creative Commons BY-NC-ND 4.0 Internacional, https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/legalcode.es, para un uso diferente consultar al responsable jurídico del repositorio por medio del correo electrónico revista_aidis@pumas.iingen.unam.mx

884.#.#.k: https://revistas.unam.mx/index.php/aidis/article/view/43776

001.#.#.#: 096.oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/43776

041.#.7.h: spa

520.3.#.a: O processo de regulação dos serviços de saneamento apresenta-se ainda em construção na América Latina. Asreformas iniciadas na década de 1990 subsidiam o atual arranjo das instituições que efetuam a regulação daprestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Este artigo justifica-se por ajudar nacompreensão dos perfis das agências de regulação existentes no Brasil, Colômbia, Panamá, Paraguai e Uruguai,com o objetivo principal de verificar as finalidades regulatórias frente às demandas sociais. Para tanto, foramavaliados exemplos diversos de instituições de regulação dos serviços de saneamento: quatro federais, cincoestaduais e três municipais. Por meio da Análise de Conteúdo realizou-se a classificação hierárquica do corpusanalisado, composto por documentos legais das agências de regulação. A delimitação do conjunto de legislaçõesdas agências federais, mostrou o viés de regulação tarifária, a determinação de regras e as formas de controle,além de evidenciar o foco da regulação na qualidade dos serviços, as competências do ente regulador e aorganização do corpo gestor das instituições. Por outro lado, o conjunto de leis que relacionadas às agênciasestaduais e municipais apresenta características de regulação técnica, contemplando a determinação de regras, ademarcação das competências das referidas instituições, bem como a organização do corpo gestor. As delimitaçõesrelacionadas às políticas públicas, no que tange aos princípios da universalização e equidade dos serviços desaneamento, apresentaram pouca manifestação nos textos das leis, revelando a ausência de vínculos explícitosentre marcos legais e a gestão pública.Palavras-chave: regulação; saneamento básico; controle social.

773.1.#.t: Revista AIDIS de Ingeniería y Ciencias Ambientales. Investigación, desarrollo y práctica; Vol. 6, No. 3, 6 de Diciembre de 2013; 54 - 75

773.1.#.o: https://revistas.unam.mx/index.php/aidis/index

022.#.#.a: ISSN: 0718-378X

310.#.#.a: Cuatrimestral

300.#.#.a: Páginas: 54-75

264.#.1.b: Instituto de Ingeniería, UNAM

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harvesting_date: 2023-08-23 17:00:00.0

856.#.0.q: application/pdf

245.1.0.b: ANALYSIS OF THE LEGAL FRAMEWORK OF THE REGULATION OF SANITATION SERVICES IN LATIN AMERICAN CASES

last_modified: 2023-08-23 17:00:00

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